ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 09.7.1991.
Aos nove dias do mês de julho do ano de mil
novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Ordinária da
Décima Terceira Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às
quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada sendo
respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella,
Cyro Martini, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado,
Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac
Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann,
Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson
Castan, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Heriberto
Back. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e solicitou ao Senhor Secretário que procedesse à leitura da Ata
de Instalação da Décima Terceira Sessão Legislativa Extraordinária e das Atas
da Primeira, Segunda e Terceira Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas.
Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 333, 334 e 335/91, todos do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Artur Zanella, 02
Pedidos de Providências; pelo Vereador Cyro Martini, 02 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Edi Morelli, 02 Pedidos de Providências; pelo
vereador Ervino Besson, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Jaques
Machado, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Letícia Arruda, 04 Pedidos
de Providências e 02 Indicações; pelo Vereador Luiz Machado, 03 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Mano José, 02 Pedidos de Providências e pelo
Vereador Wilson Santos, 02 Pedidos de Providências. Após, foram aprovados
Requerimentos do Vereador Vicente Dutra, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde, por dois dias, a contar desta data, e do Vereador Nereu D’Ávila,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em prosseguimento,
o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Martim Aranha
filho, em substituição ao Vereador Vicente Dutra e Mário Fraga, em substituição
ao Vereador Nereu D’Ávila, e, informando que Suas Excelências já prestaram
compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo,
comunicou que passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de Justiça e
Redação e de Saúde e Meio Ambiente. Às quatorze horas e vinte e quatro minutos
foram suspensos os trabalhos nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno.
Às quinze horas e vinte e um minutos, constatada a existência de “quorum”, o
Senhor Presidente reabriu os trabalhos, sendo iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo
nº 94/90, por vinte e sete Votos SIM contra um Voto NÃO, tendo votado SIM os
Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis
Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol,
Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Mota, José Valdir, Lauro
Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Omar Ferri,
Vieira da Cunha, Wilson Santos, Martim Aranha Filho, Mário Fraga, Heriberto
Back, Dilamar Machado e Wilton Araújo, votado NÃO o Vereador Mano José, e tendo
sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Wilson Santos.
Após, foram aprovadas as Emendas nºs 01 e 03 a este Projeto, esta última com
Declaração de Voto do Vereador Artur Zanella. O Projeto de Lei do Executivo nº
94/90 foi discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Leão de Medeiros e
encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Mano José. Na
ocasião, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Clóvis Ilgenfritz,
solicitando a retirada da Emenda nº 02, o qual foi encaminhado à votação pelos
Vereadores Artur Zanella e Clóvis Ilgenfritz. Em Discussão Geral e Votação,
Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 10/91, após ter sido
encaminhado à votação pelo Vereador Artur Zanella, bem como a Emenda nº 01 e a
Subemenda nº 01. E, ainda, foram aprovados Requerimentos do Vereador Clóvis
Ilgenfritz, solicitando que sejam dispensados de distribuição em avulsos e
interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, os
Projetos de Lei do Executivo nºs 94/90 e 10/91. Na ocasião, o Senhor Presidente
respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Omar Ferri e Artur Zanella sobre a
ordem das matérias a serem discutidas e da Subemenda apresentada ao Projeto de
Lei do Executivo nº 94/90. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Omar Ferri falou
sobre comissão de moradores do Cristal que o procurou para reclamar da falta de
calçamento na Rua Aristides, afirmando que, em contato com a Secretaria
Municipal de Obras e Viação, foi informado que esta comissão deveria dirigir-se
à Associação Comunitária do Bairro para fazer tal solicitação. Discorreu sobre
cortes de árvores que entopem canaletas em praça existente na Rua Coronel
Massot, classificando de incompetente os serviços do Executivo Municipal, visto
não reconhecer os malefícios que certas árvores provocam e não cumprir com o
prometido em campanha eleitoral. O Vereador José Valdir referiu-se ao
pronunciamento do Vereador Omar Ferri, afirmando que nunca foi pedido favor à
Bancada alguma nesta Casa e também nunca o Partido dos Trabalhadores fez
promessa de calçamento para qualquer bairro de Porto Alegre. Falou que há
negociações e discussões políticas, mas não favores entre Executivo e
Legislativo, ressaltando a discussão do Orçamento do Município, com as diversas
regiões, através das Associações Comunitárias, da Cidade. O Vereador Clóvis
Brum respondeu itens do pronunciamento do Vereador José Valdir sobre orçamento
dos Bairros de Porto Alegre, afirmando que no Colégio Antão de Farias tinha
apenas quatro pessoas interessadas em discutir o assunto. Alegou, ainda, que o
Governo Municipal anterior não cumpriu a Lei nº 6098, que estabeleceu
calçamentos para diversos bairros em Porto Alegre, denunciando, inclusive, que
essa verba foi utilizada para outros fins, não podendo, assim, ser cobrado do
PT compromisso firmado pelo Prefeito anterior. O Vereador Isaac Ainhorn falou
acerca da atuação do PT à frente do Executivo Municipal, ressaltando sua
política com relação à participação popular em seu Governo. Mencionou, em
especial, sobre as tarifas de água e o IPTU. O Vereador Luiz Braz referiu-se ao
pronunciamento anterior dizendo que o Chefe da Gráfica do Departamento
Municipal de Água e Esgotos recebe gratificação tributária e, ainda, sobre
denúncias de que funcionários cedidos à Sopal percebem pelo Regime de Dedicação
Exclusiva, sendo que os mesmos não possuem curso superior, solicitando
esclarecimentos ao PT, em nome da transparência alegada por esse Partido. A
seguir, o Senhor Presidente convocou os Senhores Vereadores para a Reunião
Conjunta de Comissões a ser realizada às dezoito horas e vinte e oito minutos e
a Sessão Extraordinária após essa Reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e quarenta
minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e
Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson
Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e
por mim.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Estão abertos os trabalhos e
convidamos o Sr. Secretário para que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de
“quorum”.) Há 12 Srs. Vereadores, treze com o Ver. Vieira da Cunha. Há
“quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento com o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Havendo “quorum”, solicitaria que fosse colocado em
votação o pedido de licença do Ver. Nereu D’Ávila, para que o Suplente Mário
Fraga possa assumir.
O SR. PRESIDENTE: Está
sendo procedido o Parecer, Vereador. A Mesa submete ao Plenário os seguintes
Requerimentos: de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde, por dois dias, a contar desta data; de autoria do Ver.
Nereu D’Ávila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Declaro empossados na Vereança os suplentes Martin Aranha Filho, em substituição ao Ver.
Vicente Dutra, e Mário Fraga, em substituição ao Ver. Nereu D’Ávila. Já tendo
S. Exas prestado compromisso regimental nesta Legislatura, ficam
dispensados de fazê-lo, nesta oportunidade, e passarão a integrar, respectivamente,
as Comissões de Justiça e Redação e de Saúde e Meio Ambiente.
Suspendemos os trabalhos da
presente Sessão, convocando os Srs. Vereadores para uma reunião conjunta das
Comissões: CJR, CFO e CUTHAB.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h24min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h21min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O Sr. Secretário fará a chamada
nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO –
URGÊNCIA
PROC. Nº 2592/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 094/90, que
estabelece valores monetários mínimos para áreas alienáveis por Unidade
Territorial de Planejamento dos Índices Construtivos Residenciais e para os
Índices Construtivos de Comércio e Serviço, de acordo com o art. 3º da Lei nº
6518, de 19 de dezembro de 1989. Com Emendas nos 01 e 02.
Parecer
Conjunto:
- da CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM. Relator Geral Vereador Clovis
Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 02 e pela rejeição da
Emenda nº 01.
O SR. OMAR FERRI
(Questão de Ordem):
Sr. Presidente, eu fui informado de que, embora não exista Período de
Comunicações, existe o Período de Liderança. Consulto V. Exª quando este
Vereador poderá fazer uso deste Período.
O SR. PRESIDENTE: Vereador,
logo após as duas votações; eu já deixo V. Exª inscrito.
A palavra com o Ver. Artur Zanella, inscrito para discussão
do PLE nº 094/90.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, como pretendo somente discutir este Projeto para
dar oportunidade para alguns que, por acaso, não tenham entendido o Projeto,
para que possam fazer algumas perguntas. Algumas pessoas interessadas neste
Processo me perguntaram se estava de alguma forma trancado mesmo ou coisa que o
valha. Eu queria dizer que este Processo entrou no ano passado, no dia
11/12/90, e apresentei uma Emenda para este Processo no dia 27/12/90, isto é,
seis meses atrás. Este Processo não foi para nenhuma Comissão para dar o
parecer de forma conclusiva e chega agora e se discute agora a minha Emenda e o
projeto porque Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entrou também o processo este
ano, em abril, três meses atrás, em que estabelece o montante de índice que por
coincidência, para quem olhar aqui, os números são iguais, menos em três casos.
Há diferença por quê? Porque depois de muita procura se descobre que eles foram
desmembrados e que o ano passado, não por culpa desta Casa, não foram alienados
esses índices que tinham sido autorizados. Em
resumo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, existiam índices autorizados que não
foram vendidos porque o Projeto só chegou aqui no dia 11 de dezembro, quatro
dias antes do encerramento dos trabalhos nesta Casa, logo não é culpa da Câmara
se eles não foram vendidos, e aí sim se colocou os valores mínimos. Esses
valores, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estavam colocados em BTN’s que foram
congeladas no início do ano e, somente agora, depois de todas estas discussões,
dessa aparente tranqueira feita por alguns Vereadores, entre aspas, somente
agora apareceu uma Emenda do nobre Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva, sugerindo
que esses valores fossem atualizados, porque no Projeto, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não está escrito como sempre se escreve, o índice é tal, sendo
substituído por outro índice, etc, conforme determinação de Lei Federal. Nesse
caso não tinha e o empresário que comprasse isso aqui ia comprar por 10, 20% do
seu valor. Então, não houve tranqueira nenhuma e sim um alerta que teve seus
frutos obtidos agora. A minha Emenda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ela é
um pouco mais amena do que uma outra Emenda que eu havia feito no ano passado.
Está bem, é soft, o Ver. José Valdir também adere,
entre na linha do Dr. Collares, Dr. Brizola, e adere, uma Emenda mais soft. Porque na verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para ser
bem claro, isto aqui é um bem comum do povo, não é do Município, não é meu, não
é de ninguém. E como é um contrato que é uma venda de um bem, apesar de ser o
solo criado, como é uma venda, esta venda deveria passar aqui nesta Casa. Aí eu
fiz uma Emenda no ano passado, mandando passar, foi aprovada a Emenda, o Sr.
Prefeito vetou, e a Câmara aceitou a Emenda, logo aquilo que eu propunha é que
voltasse para ser reaprovada por esta Casa não está vigendo. O que eu peço,
nessa Emenda, é que o Executivo, ao final de toda essa negociação vendido este
índice, encaminhe para cá quem comprou, por quanto e onde. Porque os senhores
devem ter recebido alguma reclamação do tipo, um edifício ao lado da minha casa
podia construir 6 andares, agora construíram 11. Como é que é isso? É o índice
que foi vendido, e como é que ele é vendido, Ver. Elói? E quando disserem que
isso a Câmara aprovou, o senhor leva a culpa. O Ver. Elói, eu, todos levamos a
culpa da venda de um índice que nós sabemos onde é. Nós vendemos para uma zona.
Ver. José Valdir, felizmente, ou infelizmente para V. Exª, por exemplo, há um
caso ao lado da minha casa que eu conheço e que foi feito um edifício com 12
andares quando havia determinação que era para ser térreo. Então, V. Ex ª
infelizmente, ou felizmente, não tem um edifício de 12 andares na Nova Gleba.
Eu tenho, ao lado da minha casa, um de 12 andares, no lugar em que era uma
escola.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª afirmou que se trata de bem de uso
comum do povo. Eu entendo diferente. Mas eu entendo que se trata de uso comum
especial.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu
disse que era bem do povo, os recursos não são do Prefeito, da Prefeitura e nem
da Câmara.
O Sr. Elói Guimarães: É
uma discussão teórica, pode ter aspectos doutrinários, mas no momento em que se
instituiu em Porto Alegre o índice solo criado, em face desta instituição, toda
vez que se dispõe que o Município lança mão desta utilidade: solo criado,
índice construtivo, mas me parece que ele está dispondo de um bem de uso
especial, mas alienável. Do contrário, esta matéria teria que sofrer um
processo de desafetação para, posteriormente, nós autorizarmos a alienação de
índices. Esta é a contribuição que gostaria de dar ao discurso de V. Exª .
O SR. ARTUR ZANELLA: A discussão é boa,
Vereador, mas na verdade isto até pela Lei Orgânica a venda teria que passar
aqui. É uma posição minha. Pela Lei Complementar 195 nós só fixamos um preço
mínimo e a Prefeitura vende. Aí, Ver. Elói, quando há o problema se diz que foi
a Câmara que aprovou. Tem gente fechando comércio aos domingos e apresentando o
Projeto de Lei do Ver. Clóvis Brum. Quem está fechando a loja é o Ver. Clóvis
Brum. Isto acontece e nós levamos a culpa de vender terreno, de vender índice.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Clóvis Brum levantava o fato de
que não venha aqui onde vai ser aplicado este dinheiro, apesar de o Ver. Clovis
Ilgenfritz dar uma série de entrevistas dizendo que são para vilas populares.
Por enquanto, não tem nada. Vai vir um Projeto, depois, com o que foi vendido,
dizendo para onde vai ser gasto o dinheiro. Espero que seja para vilas
populares e não para a Carris. Finalmente o Ver. Leão de Medeiros apresenta
outra Emenda fazendo a indexação pelo CUB. Eu até tenho uma tese que não está
muito correta de que nós não deveríamos fazer índices que não sejam oficiais,
mas como ontem aprovamos um que é particular do DIEESE e eu não quis levantar
mais um problema. Na minha concepção não pode haver correção de preços
públicos, de salário, por índices particulares. Por quê? Porque é calculado por
particulares. Mas no caso, como ontem já passou essa, eu me decidirei, na hora
da votação, pelo índice, sem impugnar de plano a Emenda do Ver. Leão de
Medeiros, porque nós aprovamos aqui. E ontem me lembrava o Ver. Leão que também
numa outra Lei Complementar já havia sido aprovado também como indexador
oculto. Mas, no caso, como sou Relator de um Processo que tem relação com esse,
porque eles são indissolúveis, eu diria que depois de todas essas Emendas e
todos esses consertos e com o Ver. Clóvis aumentando o prazo de 30 dias para 60
dias, para dar mais tempo de encaminhar essas coisas, eu, pessoalmente, votarei
favoravelmente. Estou satisfeito com as explicações técnicas que vieram, não
tenho mais dúvidas neste exato momento e vou votar a favor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Com a palavra
o Ver. Leão de Medeiros.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu venho a esta
Tribuna para discutir esse Projeto e justificar a Emenda de minha autoria. Na
verdade, esse Projeto desde o ano passado me preocupava e tanto que tirei xerox
do Processo que o acompanhava acolhendo referência constante do próprio Ofício
do Sr. Prefeito Municipal, que dizia que para melhor entendimento do que ali
constava, na sua proposta, ele dizia que se fazia acompanhar do Processo
0273544.9006. O Projeto não foi votado no ano passado. Mas nele consta todo o
processo licitatório da empresa de engenharia que efetuou a avaliação desses
imóveis que o Executivo se propõe a alienar. Ocorre que me assaca uma dúvida
desde o início: sobre os critérios utilizados por essas empresas que se propõem
a fazer engenharia de avaliações. É que desde quando se discutia, nesta Casa, o
ITBI, lutava para que essa atividade de valorizar bens, especialmente bens
públicos, fosse a mais técnica possível. Lembro que na discussão do ITBI e
quando das discussões do IPTU, no que se refere à Planta de Valores, sempre
reagi contrariamente aos critérios até então adotados no âmbito oficial. Vem,
agora, esse Projeto, devidamente instruído, mas que não me satisfaz nas dúvidas
que continuo a ter. Por quê? Embora conste do expediente todo o trabalho feito
pela empresa que ganhou a licitação, ela não me convence de que os preços
encontrados para os imóveis sejam os mais justos. E se não são os mais justos
para o Executivo, não são os mais justos para o Município, evidentemente. Podem
ser baixos. Então, facilitaria o mercado imobiliário adquirindo-se imóveis de
boa valoração no mercado imobiliário por preços menores que o preço de mercado,
ou ao contrário, se permanecessem ainda injustos mas porque a valoração fosse
superior ao preço de mercado, isso inviabilizaria o próprio projeto que é a
possibilidade de aumento da receita do Município. E, nem com o processo
completo, sob as minhas mãos, eu consigo dirimir as dúvidas que ainda possuo.
Isso porque, embora o esforço da empresa que fez este trabalho, se nota a
deficiência de elementos para conscientizar alguém de que os preços chegados
são os absolutamente justos. Vejo que um dos itens escolhidos é o que se refere
aos preços coletados durante trinta meses. E em várias das unidades da
Prefeitura pesquisadas, se vai ver, se vai notar, que estes levantamentos foram
feitos até trinta meses antes de outubro de 1990 que é a data do encerramento
da licitação, ou seja, há terrenos em Ipanema, por exemplo, em que a avaliação
foi feita em cima de trabalho de mercado trinta meses antes de outubro de 1990.
Ademais, a minha dúvida de que os critérios e os valores tenham sido
recentemente justos se referem ainda a outros aspectos que só quem manuseia
todo o processo pode comigo concordar. Ele não dá um juízo de certeza de que
nós estamos fornecendo ao Executivo valores justos para a alienação dos imóveis
do Município. Assim, não há identificação completa das fontes de informação.
Não detalha a discrição de suas características e não comprova os elementos de
referência que concorreram a elaboração desse trabalho. É absolutamente
técnico, o que implica, em conseqüência, uma dúvida de quem vai dar o aval, o
seu voto para esse Projeto. Ninguém discute, nem me cabe levantar o mérito do
Projeto, o núcleo desse Projeto que está sendo submetido à apreciação da
Câmara. Mas, desculpem, tenho o direito de saber quais os critérios de valores
a que chegaram estes imóveis para que sejam aqueles melhores para o Município.
Disto eu não abro mão. E essa dúvida eu ainda permaneço com ela. E mais, os
preços foram fixados pelo indexador da época, a BTN. Embora conste no processo
de que em cima dos valores em BTN dados para cada unidade por esta firma
vencedora, o Executivo ainda se encarregou de valorizar em mais 40% para os
imóveis residenciais em cima dos valores alcançados pela empresa de avaliação e
15% em cima dos valores encontrados pela empresa de avaliação nos imóveis
comerciais, mesmo assim, este Projeto que era de dezembro do ano passado
permanecia vinculado ao indexador da BTN que caducou a partir de 1º de março de
1991.
Ora, se o objetivo é a construção civil me parece que para salvar um pouco o projeto, sem afastar as dúvidas que ainda permanecem quanto aos valores justos para cada unidade destas, se poderia indexar ou reajustar os valores encontrados pela empresa através de um indexador consentâneo com o fim que ele se propõe, ou seja, aquele da construção civil, o CUB, valor de referência que é utilizado na construção civil, atualmente acima do indexador utilizado usualmente, a TR. Assim, no mês de junho o CUB teve uma valoração de 15%, enquanto a TR ficou em 10% . Portanto, há uma diferença em 50%, só no mês de junho. Parece-me importante a aprovação dessa Emenda que examinei, elaborei e apresentei hoje, depois de vistas de todo o Processo, porque ela se ajusta muito mais àquilo que ela se propõe, que é a construção civil. Salva, de certa forma, Ver. Clovis Ilgenfritz, aprimora, parece-me, o Projeto, embora a mim, pessoalmente, permaneça com sérias dúvidas quanto aos critérios, a forma com que foi feita essa avaliação. E que ainda não conseguiram me convencer de que o Executivo está na linha correta ao entregar às empresas privadas sem definição de critérios perfeitamente compreensíveis para quem tem que julgá-los, que é o Legislativo, de que realmente o que se está fazendo é o melhor para a Cidade. No que me diz respeito, votarei a favor do Projeto porque tenho certeza de que a Emenda por mim proposta também virá a ser aprovada, que é aquela que dá melhor certeza de que teremos preços, pelo menos mais justos, embora, não abdique do meu direito de continuar na dúvida de que na sua origem, esse Projeto, como outros tantos que envolvam avaliações de bens, sejam os mais corretos. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais
inscrições para discussão, colocamos em votação o PLE nº 094/90. Solicito ao
Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum” para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação
de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, em
votação. Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz, para encaminhar.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu tenho acompanhado este Processo e este tipo de questão desde o
primeiro momento, se não me engano, ainda no Governo Villela. O Ver. Artur
Zanella deve ter participado. Este processo de venda de índices começava a
existir na cabeça das pessoas e se transformou em lei numa discussão ampla, muito
grande, que houve no Governo Collares. Eu vejo, aqui, também a participação do
Ver. Wilton que, na época, era Secretário de Obras, e teve uma participação
direta também neste Processo juntamente com Newton Baggio, que era Secretário
do Planejamento. É um processo moderno que nós precisamos aperfeiçoar. E acho
que aperfeiçoamos, de lá para cá, porque até o Projeto do Ver. Lauro Hagemann
tem muito a ver com este tipo de questão e que, agora, consta, inclusive, na
nossa Lei Orgânica. Nós, no Planejamento, e, depois, aqui, na Câmara, tivemos a
oportunidade de acompanhar e participar de um processo de aperfeiçoamento desta
questão. E, aí, eu acho que o Ver. Leão de Medeiros levanta dúvidas, que a
qualquer um de nós existem, no momento em que nós dependemos de informações
técnicas feitas por terceiros. Mas, isso não é só com este Processo que
acontece. Eu acredito que 99% dos processos que nós aprovamos aqui, ou
reprovamos, têm esta conotação. Eles vêm instrumentalizados, vêm instruídos com
dados que são fornecidos por setores especializados que nós, muitas vezes, não
dominamos. Mesmo trabalhando há 20 tantos anos, há coisas que, às vezes, me
fogem na área da avaliação, por exemplo. Existem técnicas ultramodernas de
avaliação e técnicas atrasadas. Nós acreditamos que na Prefeitura, atualmente,
as técnicas estão sendo bastante evoluídas no processo mais moderno. Eu me
lembro que a avaliação era feita por uma equipe da SMOV, com uma equipe
pequena, com poucos recursos, e nós transformamos esta equipe numa mais estruturada,
passamos para o Planejamento; e no Planejamento se trabalha muito mais com esse
problema de espaço físico, da questão de solo e da alienação do índice, que
está no planejamento, e hoje temos condições de ao encomendar um projeto para
uma empresa, e aí foram quatro empresas na licitação, nós tínhamos condições de
também avaliar se a empresa estava avaliando certo pela nossa própria
avaliação, e isto foi feito. Eu queria tranqüilizar os Srs. Vereadores num
aspecto: além de estar acima do valor de mercado a avaliação feita, nós
colocamos 50% a mais dos índices, isso em dezembro, para o valor residencial; e
25% a mais, como garantia, para os índices comerciais. E a Emenda que foi feita
por nós e depois retirada, substituída pela que nós apoiamos, que é a Emenda
feita pelo Ver. Zanella, atualiza agora pelo CUB que é o índice relacionado com
a construção, com isso aí nós não temos nenhuma dúvida de que é um ótimo
negócio para o Município; porque hoje empresários dos setores imobiliários, em
várias instâncias, estão querendo comprar, desde que garantamos que este preço
mínimo não seja aviltante. Nós estamos querendo vender. Por quê? Porque aí nós
vamos ter recursos, e essa venda é feita em critérios que a Lei nº 159, aprovou
plenamente, em 1987. Vamos aplicar estes recursos e vamos aplicar através de um
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, por uma lei aprovada aqui. Quem vai
dizer onde nós vamos aplicar os recursos somos nós mesmos. Virá um Projeto do
Executivo e nós teremos condições de fazer a nossa verificação, Emendas, aquilo
que for de melhor alvitre da Casa. Então, eu queria, ainda, para terminar,
dizer que a Emenda a que o Ver. Zanella se referiu é com relação ao outro
Projeto que vai ser votado depois, que estabelece prazos de 60 dias. Por
enquanto, nós temos o Projeto e a Emenda do Ver. Leão de Medeiros a qual nós
apoiamos por ser mais correta; e desculpem os empresários e aqueles que vão
comprar, mas o Ver. Leão propôs que se colocasse o CUB que é um valor mais
seguro e um pouco mais alto. Era isso, e nós pedimos o apoio de todos os Srs.
Vereadores para este Projeto, que é urgente para o Município. Tenho certeza de
que vai ser bom para todos nós.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.
Mano José.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu venho a esta Tribuna com a mesma preocupação que o colega de
Bancada, Ver. Leão de Medeiros, trouxe ao conhecimento dos senhores. Eu
acredito que de posse do Processo e se dando uma avaliação até sucinta deste
Processo, realmente me deixam muitas dúvidas, porque vemos que realmente o Ver.
Clovis Ilgenfritz tem razão; é um trabalho técnico que nós não temos essa
habilitação para fazê-lo, mas acredito que a discussão deveria ser mais
aprofundada, uma vez que o partido, hoje, em exercício na Prefeitura, gosta
tanto de discussões aprofundadas. Outra característica seria os valores. Os
valores, aqui no Processo estipulados, são justos? Não são justos? Eu não sei.
Por esse motivo eu resolvi encaminhar, porque eu acho que a memória dos colegas
Vereadores tem que ser relembrada, tem que ser reestimulada, nós temos que
retornar um pouco no tempo. E nós temos muito presente e muito próxima ainda de
nós a vergonha que foi feita nesta Cidade em relação ao IPTU. A culpa era da
Câmara, não era da Câmara, era do Executivo, não era do Executivo; e, o que
ficou? O que restou no ar na Cidade de Porto Alegre? A culpa era da Câmara.
Então, por esse motivo, eu voto contrariamente a este Processo. Solicito aos
colegas Vereadores que me acompanhem neste veto, porque acho que atitudes
irresponsáveis como foi o IPTU que, no fundo, no fundo tivemos um acréscimo por
parte do Executivo e a culpa e a responsabilidade foram entregues à Câmara. Não
vamos admitir que isso ocorra novamente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilson Santos requer votação nominal
para o PLE nº 094/90. O Sr. 1º Secretário procederá à chamada nominal dos Srs.
Vereadores.
Antes
de colocar o Projeto em votação, colocamos em votação o Requerimento do Ver.
Clovis Ilgenfritz que retira, nos termos do artigo nº 146, do Regimento
Interno, a Emenda nº 02 aposta ao PLE nº 094/90.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Estou ficando com problemas, e vou
expressá-lo a V. Exª: tem um Parecer contrário a minha Emenda, do Ver.
Ilgenfritz, a de nº 1, e que depois apresentou uma Subemenda elevando para 60
dias aquela data, com o que me parece que o Vereador agora concorda com a
Emenda, tendo em vista que alterou.
O SR. PRESIDENTE: A
Presidência não entendeu a sua Questão de Ordem, por favor, repita.
O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exª
evidentemente tem que ter dificuldades para entender, porque eu também estou
com dificuldades. Informaram-me que o Ver. Ilgenfritz havia apresentado uma
Subemenda, alterando para 60 dias, e descubro, agora, que ele não apresentou.
O SR. PRESIDENTE: É do
outro Projeto, estamos votando o Proc. nº 2592/90, e o Processo que tem Emenda
do Ver. Ilgenfritz para 60 dias é o Proc. nº 1232/91.
O SR. ARTUR ZANELLA: O Ver.
Ilgenfritz anuncia que neste Proc. nº 2592 não tem Emenda, e tem, e tem um
Parecer dele.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa
solicita que os Srs. Vereadores se abstivessem de orientar os demais, se
dirigindo à Mesa, para que a Mesa oriente o Plenário; é impossível a Mesa
conduzir os trabalhos com o auxílio do Plenário. A Mesa agradece, mas vai
manter a Presidência dos trabalhos.
A Mesa
orienta aos Srs. Vereadores sobre o Proc. nº 2592/90. Este Processo possui três
Emendas: 1º) De autoria do Ver. Artur Zanella, com Parecer contrário; 2º) De
autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que pede a sua retirada; 3º) De autoria do
Ver. Leão de Medeiros, que deu Parecer favorável.
A
seguir, a palavra com o Ver. Artur Zanella, para encaminhar o Requerimento
apresentado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, essas Emendas estão interligadas, e a Emenda nº
01, de minha lavra, que está interligada com a Emenda nº 02, pede que em 30
dias venha a esta Casa o resultado da licitação. Como este Processo nº 2592 só
fixa os valores mas não define a amplitude das áreas criadas que serão
vendidas, não há problema algum na manutenção e aprovação da Emenda nº 01 e
retirada da Emenda nº 02, do Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva, a outra sim
haveria problema dos 30/60 dias. Eu apelo ao Ver. Clovis Ilgenfritz, a quem eu
imaginava que apresentaria uma Subemenda, aumentando para 30 dias, que
defendesse a retirada da segunda Emenda de sua autoria e defendesse também a
aprovação da Emenda nº 01, que não atrapalha em nada o Projeto, pelo contrário,
traz maior transparência; no outro, então, quando for encaminhado, defenderei a
Subemenda do Ver. Clovis Ilgenfritz, aumentando para 60 dias. Era isso, Sr.
Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para
encaminhar, com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de fato, a nossa posição continua sendo
coerente com o que até agora fizemos. Houve um desencontro de informações,
porque, na lógica, de fazer uma Subemenda, ela valia para um processo que
precisava mais 30 dias após a licitação. Neste caso, redimimo-nos, pois pedimos
para votar contra quando não há necessidade disso. A Emenda de Líder, que ele
faz, pede para remeter após 30 dias. Isso significa depois de 30 dias da concorrência.
Nós não temos dúvidas que se vem para essa questão, vem para outra também.
Com
relação à retirada do nosso Requerimento, retirando a Emenda de nº 2, é porque
também entendemos – aí nos referimos ao Projeto nº 2592 – que a Emenda do Ver.
Leão de Medeiros é apropriada e tem um índice superior, pelo menos
conjunturalmente, ao IGP. Não temos para dizer que não. Penso que, com isso,
dirimimos as dúvidas que restavam. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não
havendo mais inscritos, passamos à votação. Em votação o Requerimento que
solicita a retirada da Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o PLE nº 094/90 – Proc. nº 2592/90.
Solicito
ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores, conforme
Requerimento do Ver. Wilson Santos.
O SR. SECRETÁRIO:
(Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 27
Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr. Vereador votou NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 094/90.
(Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur
Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói
Guimarães, Giovani Gregol, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Mota,
José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson
Castan, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Martim Aranha Filho, Mário
Fraga, Heriberto Back, Dilamar Machado e Wilton Araújo. Votou NÃO o Vereador
Mano José.)
O SR. PRESIDENTE: Em
votação a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Artur Zanella, aposta ao PLE nº
094/90. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. Mano José.
Solicito
ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto apresentada pelo
Ver. Artur Zanella.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração
de Voto
Voto a
favor da Emenda nº 03, que corrige as avaliações pelo CUB, porque é a que
restou.
Não
considero adequado o estabelecimento de correções de um valor por um índice
calculado por particulares, como é o caso do CUB.
Sala das Sessões, 09 de julho de
1991.
(a) Ver. Artur Zanella.”
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de
autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PLE nº 094/90 seja
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data.
Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
PROC. 1232/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/91, que estabelece o montante da
reserva de Índices Construtivos para
fins de alienação e o respectivo Plano de Distribuição. Com Emenda nº 01.
Parecer
Conjunto:
- da CJR, CUTHAB e CEDECON. Relator Geral
Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLE nº 010/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, com a
palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, será rápido o encaminhamento, só queria repetir
que me foi solicitado que existe nesse Projeto que está se votando agora,
identificados os metros quadrados a serem vendidos que são exatamente iguais, a
não ser em três casos que foram desmembrados, são exatamente iguais aos do ano
passado. Isto ocorre, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque, repito, como
foi encaminhado para cá quatro dias antes do encerramento do ano legislativo
passado teve que se renovar agora a votação porque se não ficaria com uma
condição ilegal esta venda, mas as metragens são iguais àquelas propostas no
ano passado. Nós não estamos agora votando em duplicidade e sim renovando uma
votação que deveria ter sido feita no ano passado e não o foi, faltando, Sr.
Presidente, o encaminhamento posterior, quando os recursos já estiverem
definidos, o plano de aplicação que imagino que com o tempo uma discussão maior
deva ser incluída na grande parte disto, no denominado banco de terras, porque
o que a Prefeitura está vendendo agora, na verdade, é um solo criado e que
pertence à população e como é o resultado da venda de um solo criado, na minha
opinião deva ser incluído futuramente no denominado banco de terra. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não
há mais encaminhamentos. Em votação o PLE nº 010/91. Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 01, do Ver. Artur Zanella. Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em votação a Subemenda n° 01 à Emenda nº 01. Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz,
solicitando que o PLE nº 010/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE: A
Mesa convoca os Srs. Vereadores para uma reunião conjunta das comissões: CJR,
CUTHAB, CFO e CEDECON às 18h28min e uma Sessão Extraordinária às 18h30min.
Liderança com o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, há poucos dias eu recebi, em meu gabinete, uma
comissão de moradores da Rua Cel. Aristides, no Bairro Cristal, e pela quinta
que sucessivos governos anteriores reivindicavam o calçamento da Rua Aristides,
que começa na Rua Almirante Tamandaré e termina na Rua Cel. Massot. Procurei
telefonar para o Diretor da SMOV e depois de meia hora, consegui falar com um
tal de cidadão que se intitulava coordenador dos calçamentos comunitários, que
exigia de mim - ou que pediu, ou que solicitava, ou que me mandava - que a
comissão da Cel. Aristides fosse procurar a Associação dos Moradores do Bairro
Cristal, para que, através dessa associação, numa reunião no dia 24 deste mês,
fosse encaminhada a proposta de calçamento de rua. Então o Vereador não vale
mais nada! Para que Vereador? E, para que Câmara? E para que tanta
incompetência de um Governo totalmente e absolutamente incompetente? Não é para
rir não, Ver. João Motta, aqui está uma carta da Associação dos Amigos da Praça
Pinheiro Machado que chama o Poder Público Municipal de incompetente. Não sou
eu. É apenas que o Senhor tem que ouvir que o seu Partido é realmente
incompetente porque se perdeu num tal de conselhismo que criou e se enredou e
não sabe como sair desse enredamento. Na Praça Pinheiro Machado, em 1989, eles
verificaram com a Prefeitura da possibilidade de usar um antigo posto de
gasolina para ser posto policial. A Brigada respondeu positivamente, falaram
com a Prefeitura através da SMAM, a SMAM aquiescia nessa transformação do posto
de gasolina em posto policial. Aí, o 11º Batalhão disse que o prédio era
inadequado para posto policial, pediram ao Secretário Lustosa autorização para
demolição do prédio. O Secretário vai a Praça e sugere a construção de um
segundo piso que teria o mérito de resolver o problema, mas não houve solução,
mais tarde, ao nível de executivo. Exigiram que se fizesse uma planta; fizeram
a planta, a planta foi orçada em 5 milhões de cruzeiros, Ver. Valdir Fraga,
deve estar a par do assunto, Ver. Ferronato deve estar a par do assunto, o Ver.
Jacão deve estar a par do assunto, a comunidade conseguiu os 5 milhões para
construir este posto. Aí, de repente, resolveram que um posto de gasolina de 5
m2 já estava integrado no patrimônio cultural e artístico da Cidade de Porto
Alegre. Só que não dá para agüentar o fedor que existe lá por causa dos bueiros
entupidos, cujas matérias andam perambulando dentro e fora das árvores. Algumas
árvores entupiram os canos, as árvores são vime chorão, cujo nome científico é
“Salix Babilônica”, porque o PT não
conhece árvores, também, vime chorão é uma árvore que tem raízes que entopem as
canalizações. Até hoje a SMAM não deu autorização para que a árvore fosse
derrubada, os canos estão entupidos. Em resumo, existe uma associação que
conseguiu dinheiro para construir um posto naquela praça, e não consegue nada
deste Governo, já desde 1989, por isto Ver. Motta, não é o Ver. Omar Ferri que
denuncia e que acusa o Governo do PT de incompetente, são as Associações de
Bairro dessa cidade e eu pergunto como podem condicionar um Vereador aos
conselhismos que o PT cria e depois não ouve, depois não atende e não resolve
os problemas, as reivindicações dos próprios conselhos populares. Esta é a
razão da denuncia de incompetência, tanta incompetência Vereador Motta que
nesta rua que citei há pouco, Cel. Massot, há dois anos, eu levei comissões de
moradores para reivindicar a canalização, porque quando chove dá uma verdadeira
enchente e até hoje eu não consegui, pois então eu digo aos senhores e digo a
todos os Secretários do PT, quando vierem falar comigo novamente para pedir
favores e pedir que eu vote projeto do PT, eu vou criar um conselho meu,
primeiro falem com o meu conselho, para que o conselho canalize para mim as
reivindicações desse Poder Executivo absolutamente incompetente e os Vereadores
também.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com
a palavra o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. Omar Ferri de fato acho que tem que revisar a sua prática política
porque nós nunca pedimos favor nenhum a nenhuma Bancada, porque esta não é uma
Casa de favores, esta não é uma Casa de favores e nem de troca de favores, esta
é uma Casa...
(Aparte anti-regimental.)
A democracia do Ver. Omar Ferri,
que aqui da Tribuna brada, a gente ouve, quando a gente fala, ele tenta
impedir, abafar o pronunciamento. Ver. Omar Ferri, nós nunca pedimos favor a
ninguém, aliás nenhuma Bancada desta Casa que tenha o mínimo de dignidade e que
coloca a política onde ela deve ser colocada deve pedir favor. E não reconheço
nenhuma Bancada que ficasse pedindo favor. Nós, aqui nesta Casa, discutimos
politicamente e em alguns casos negociamos. Mas, troca de favor, isto não faz
parte, pelo menos, da política do PT.
Então, se o Ver. Omar Ferri
considera que determinadas discussões, onde se privilegia a discussão dele por
entender que está no mesmo campo que nós, entende que o PT está com uma
política de pedinte, está enganado e tem que revisar a sua prática política com
urgência.
Sobre as questões levantadas, esta
questão da praça eu não tenho dados, no momento, para responder ao Ver. Omar
Ferri. Tenho tido muito cuidado em responder determinadas questões sem ter os
dados. E tenho acertado nisto. Muitas das coisas que se colocam aqui, depois se
constata que, no mínimo, são distorcidas. Estou, inclusive, para dar respostas
a um Vereador, estou esperando que volte a colocar da Tribuna o que colocou
antes.
Para o Ver. Omar Ferri sobre a
praça eu digo que vou me inteirar dos fatos. Agora, a questão anterior, essa eu
vou responder: a questão do calçamento, digo que V. Exª está completamente
desinformado. Neste caso V. Exª não conseguiu entender a grande virada que
houve nesta Cidade, que foi a discussão do Orçamento com as regiões da Cidade,
que V. Exª poderia ter participado e se não participou foi porque não quis. E
que de fato, nós estamos querendo acabar com esta prática clientelista e
demagógica de prometer calçamento para toda a Cidade, quando se sabe...
Ver. Omar Ferri, eu lhe ouvi... e
esta prática demagógica de resolver todos os problemas de calçamento dessa
Cidade, quando se sabe que o orçamento exíguo que se tem não permite isso, e
que se tem que estabelecer prioridades. E quem estabelece as prioridades são as
comunidades, que foi dividida a Cidade em 12 regiões, e elas estabeleceram o
plano de obras. Muitas associações da minha vila que me procuram, remeto para o
conselho Popular da Zona Norte, que é a estância apropriada, como poderia
remeter aos outros fóruns das outras regiões da Cidade, se essas associações
estivessem lá, para discutir no fórum que decide o plano de obras.
(Aparte anti-regimental.)
Vereador, para fazer demagogia,
realmente não precisa. O que esta Casa precisa é de Vereador que apóia o
movimento popular e que esteja disposto a estabelecer uma nova forma de
democracia nesta Cidade, que não é só a democracia aqui deste Parlamento, mas
que tem que mesclar essa democracia, essa democracia representativa com a
democracia participativa, com a democracia dos movimentos organizados
participando e tendo algum poder de decisão, é isso que certos Vereadores que
se passam por esquerda, mas que têm uma prática completamente populista muitas
vezes. Não consigo entender. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desejo responder alguns itens do
pronunciamento do Ver. José Valdir. Primeiro, o debate que se estabeleceu em
torno do Orçamento nos bairros. Numa das reuniões que se debatia o Orçamento no
Colégio Antão de Farias, tinham quatro pessoas, no Bairro Bom Jesus. Dito isso,
eu quero dizer que eu não posso cobrar da Bancada do PT, na Casa, o compromisso
de calçamento prometido por essa Bancada. Vereador, Líder do PT, e Presidente
do PT em Porto Alegre, Ver. José Valdir, eu não posso cobrar a promessa de
calçamento da Bancada do PT, em relação à aplicação do Fundo Municipal para
Desenvolvimento Urbano, porque eles começam a cumprir esta promessa. Começam a
cumprir depois de dois anos. Agora, Ver. Omar Ferri, se instalou, e nisso V.
Exª tem razão, um negócio da Secretaria de Obras Públicas, o Dr. Burmeister
está fazendo um rolo tão grande. Sequer está cumprindo a Lei. Eu não prometo
calçamento quando eu consigo incluir na Lei, no texto legal, aliás é a nossa
atividade, fazer leis, quando eu consigo incluir no texto legal as obras de
calçamento eu não prometo. A Lei nº 6098 incluiu, sim, várias ruas do Bairro
Bom Jesus, Partenon, uma na Vila Jardim, está na Lei. O Prefeito Collares, no
final dos seus últimos dois dias de Governo, pegou o dinheiro de volta e pagou
a folha de dezembro. Não fez o calçamento, mas tudo bem! Agora, no ano passado
nós aprovamos, aqui, uma Lei, a que estabeleceu a aplicação no Fundo Municipal
para o Desenvolvimento Urbano e destinamos recursos para estas obras. Ver. Omar
Ferri, dinheiro orçado, pois o Secretário Burmeister e a Administração do PT se
deram ao luxo de instituir Plano Comunitário para obras de pavimentação de ruas
que estão contempladas na Lei. Isso é botar a mão no dinheiro do povo. Mas o
povo não vai pagar. O povo não vai pagar não. Tem uma Lei que estabeleceu as
obras e os recursos, pois o Sr. Burmeister vai cumprir a Lei e não vai pegar
nada do povo, não, para aplicar em outras obras. Vai cumprir. Foi uma promessa
da Bancada do PT que está sendo cumprida. Não se pode dizer que os moços do PT
não cumpriram as suas promessas. Prometeram calçamento? Sim, está saindo, mas nada
de cobrar do povo. Então, esta história do Ver. José Valdir dizer que nunca
promete calçamento, não. A Bancada do PT prometeu calçamento, mas está
cumprindo. Está cumprindo. Dois anos depois, estão calçando uma ou duas
ruazinhas, quer dizer, tentaram cobrar do povo; eu já mandei uma carta para a
população dizendo que não tem que pagar nada não. Gozado que eles fazem a obra
e já querem cobrar de novo do povo. Bom, isso não vai acontecer, Ver. José
Valdir, aquele nosso compromisso, aquela promessa que os senhores fizeram para
com a gente, está sendo saldado em alto nível, as sobrinhas estão saindo e uma
coisa: negociação política faz parte do Parlamento, agora eu fiz uma em cima
dessas obras e o PDT não cumpriu. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto
Ferronato): Liderança com o PDT, a palavra com Ver. Isaac
Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estas manifestações de Lideranças na
Sessão Extraordinária são extremamente oportunas, porque se implantou aqui um
estado tal de informações sobre o domínio da Administração Popular, de que
Porto Alegre está uma verdadeira maravilha. Mas o que está acontecendo é que
quando a Administração Popular, autodenominada popular, quando ela pretende
botar goela abaixo de alguns Vereadores algumas medidas nesta Casa, a primeira
coisa que eles vêm é com a história de que as comunidades foram consultadas. O
orçamento do ano passado: o Ver. José Valdir sabe, é um líder comunitário, sabe
a balela que foi e o próprio Ver. Clóvis Brum disse que a reunião para
discussão do Orçamento teve quatro pessoas, contando o Prefeito e o Ver. Clóvis
Brum.
Agora, o que eu gostaria de saber,
isto sim, se o reajuste da tarifa, praticado, da água, me responda, aqui, Ver.
José Valdir, se o reajuste da tarifa de água, de fevereiro e março, se
consultaram a população sobre o congelamento? Consultou? O Governo de V. Exª
não o fez, Ver. João Motta.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Para acalmar um pouco os ânimos, eu gostaria de saber se o DMAE atendeu
os insistentes pedidos da Mesa e dos Vereadores para consertar uma fuga d’água
aqui em frente, que há 6 dias está sendo solicitada e a Casa está sem água. Eu
gostaria de saber se foram atendidos os pedidos, antes que eu vote os Projetos
do DMAE.
O SR. PRESIDENTE: Sua Questão de Ordem está registrada, Vereador.
O SR. ISAAC AINHORN: Certamente que não deve ter sido diligenciado, porque toda a Direção do
DMAE está aqui dentro da Casa a uma semana, fazendo o assédio a Vereadores,
tentando demonstrar que os aumentos são necessários, que estão de acordo com a
Lei. Então, vejam V. Exªs o inusitado que se tem aqui. Quando foi para aumentar
o IPTU, não se consultou a população; quando foi para reajustar a água no
período do congelamento, não se consultou a população. Agora, quando alguém
consulta a população, alguém não do PT, daí é populismo, só não é populismo a
prática que o PT faz, que é a verdadeira esquerda, a esquerda crítica, a
esquerda real, a esquerda autêntica. O resto não.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ
(Questão de Ordem): Em nome do respeito que temos pelos Vereadores
desta Casa, nós não admitimos que conste que fazemos assédios para convencer
pessoas, e sim em respeito aos Projetos do Executivo que precisam ser
esclarecidos. É isto o que fazemos, com todo o respeito.
O SR. ISAAC AINHORN: Vejam V. Exas ao ponto que chegamos aqui. Na verdade, o Ver.
José Valdir não respondeu, na sua Liderança, absolutamente nada ao Ver. Omar
Ferri.
O SR. JOÃO MOTTA: E o aumento da Corsan?
O SR. ISSAC AINHORN: O aumento da Corsan foi feito com a autorização do Ministério da
Economia. Agora, quando é hora de aumentar a tarifa da água e outros reajustes
aqui nesta Casa, por parte da Administração Municipal, que é que acontece? Daí
o PT invoca a autonomia municipal. Por que é que ele não invocou a autonomia
municipal para aumentar, de acordo com o IGP, o salário dos Funcionários
Públicos Municipais, e fez com que esta Casa, ontem, tivesse que votar aquele
Projeto e não tivesse outra alternativa para não inviabilizar o pagamento dos
municipários na quarta-feira? Por que é que não invocou isso? Por que não
invocou a autonomia municipal se têm condições de dar um aumento muito melhor e
em melhores condições? Agora, tenta exatamente o quê? Mudar o parâmetro de
reajuste da tarifa de água. E, Vereador, se esta Casa quer se afirmar como
instituição, ela deve necessariamente examinar antes um Parecer da Comissão de
Justiça desta Casa que disse que os reajustes praticados na água pelo DMAE são
ilegais e contrariam a Lei nº 8168. Existe um congelamento e esses reajustes
foram praticados violando a Lei Federal, uma Lei do congelamento; congelamento
este que beneficia a população de Porto Alegre, agora, que o PT e a
Administração Municipal não respeitou. É essa a prática do PT. Consultou? Eu
pergunto se consultou à população para reajustar, Vereador? Apenas me responda
isso. A CORSAN, pelo menos, obedeceu a Lei Federal, Vereador. Mas quem invoca a
toda hora que se deve consultar à população é o PT que diz que tem uma prática
crítica, por que é que não consulta à população? Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PTB, Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não faz muito tempo um certo Vereador
se referiu a um outro certo Vereador desta Casa; e este certo Vereador a que se
referiu aquele certo Vereador era exatamente o Líder da Bancada do PTB. Eu
gostaria, realmente, de que o Ver. José Valdir pudesse vir a esta Tribuna e
responder não a mim, mas responder a este Plenário, responder a esta Cidade
sobre denúncias que nós trouxemos aqui a esta Tribuna e que foram enviadas a
nós por pessoas que tinham conhecimento delas. Por exemplo: que o chefe gráfico
do DMAE, está aqui o Diretor do DMAE, Dr. Guilherme Barbosa, estava recebendo
gratificação desde 1989, sendo empossado apenas agora, em 1991, e me disse o
Diretor do DMAE que ele estava na função desde 1989, então, realmente, recebeu
as gratificações atrasadas mas estava na função. Agora, pergunto o seguinte, se
essa gratificação tributária poderia ser paga ao chefe da gráfica do DMAE?
Também quero que o Ver. José Valdir venha aqui e diga porque naquela portaria
que trouxemos aqui, citava isso, que aquele chefe gráfico do DMAE estava
recebendo gratificações desde 1989, apesar de a Portaria sair agora em 1991, e
gratificação tributária? Então, realmente, gostaria que o Ver. José Valdir
trouxesse essas informações, não para mim, mas para os demais Vereadores, para
a Casa, para a Cidade, para que pudessem tomar conhecimento dessa verdade, se é
possível que isso aconteça, se for possível, que ótimo, mas, que eu tenha
conhecimento, gratificação tributária não poderia estar sendo recebido pelo
chefe de uma oficina gráfica.
O SR. JOSÉ VALDIR
(Questão de Ordem): Neste momento, quero me dirigir ao meu gabinete
para pegar o discurso do Vereador, que não é esse que ele está dizendo, e
disse, no discurso, que o Paulo Cruz, da Sopal, não tinha curso superior, e não
é isso que ele está dizendo. Vou buscar para aprovar que o que está sendo dito
não é verdade.
O SR. LUIZ BRAZ: As outras denúncias, daquele mesmo dia, uma se referia ao ex-Presidente
da Associação dos Funcionários do Município que, realmente, estaria cedido para
a Sopal, e recebendo RDE, e sabemos, muito bem, que pelo Estatuto, o
funcionário cedido não pode receber RDE. O funcionário que citei, disse não ter
curso superior – refiro-me ao Paulo Cruz – e , ainda, cedido, não poderia
receber RDE. O outro funcionário, também cedido, estaria recebendo RDE, apesar
de cedido. Essas foram as denúncias que trouxemos naquele dia. Como o Ver. José
Valdir disse, aqui, que “um certo Vereador, quando voltasse, teria as
respostas”, este “certo Vereador” fez questão de vir à Tribuna para ratificar o
que tinha dito, a fim de que ele ofereça as respostas para esta Casa e para a
Cidade. Afinal de contas, em nome dessa transparência todos merecemos saber se
tudo que foi denunciado é mentira ou se existe alguma irregularidade na
administração da Administração Popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 17h40min.)
* * * * *